| Projeto: |
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PR 50 29/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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03-50/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPR0050-2021 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL -SAMPAPREV II |
| Assunto: |
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ADESAO / ALIQUOTA / APOSENTADORIA / AUMENTO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / CRIACAO / DISCUSSAO / FRENTE PARLAMENTAR / FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A REFORMA DA PREVIDENCIA MUNICIPAL / FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A REFORMA DA PREVIDENCIA MUNICIPAL SAMPAPREV II / IDADE / LIMITACAO / MEMBROS / PENSAO PREVIDENCIARIA / PREVIDENCIA SOCIAL / REFORMA PREVIDENCIARIA / SAMPAPREV / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0157-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 30/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 11/04/2022 | | SGP2 | Recebido em 12/05/2022 | Encaminhado em 12/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2022 | |
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| Encerramento: |
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12/05/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |